Entenda o Imposto de Renda e Contribuição Social para Serviços de Saúde

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FAQ sobre Imposto de Renda e Contribuição Social para Serviços de Saúde e redução dos impostos

Última atualização: 20/07/2023

1. O que é a base de cálculo do IRPJ e CSLL para serviços de saúde?

Para serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico, a base de cálculo do IRPJ é de 8% e da CSLL é de 12% sobre a receita bruta, se a empresa for uma sociedade empresária e atender às normas da Anvisa.

2. Quais são os requisitos para aplicar os percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL?

  • A prestadora de serviços deve ser organizada como sociedade empresária (de direito e de fato).
  • Deve atender às normas da Anvisa.

Caso contrário, aplica-se o percentual de 32% sobre a receita bruta.

3. Como posso saber se minha atividade se enquadra como serviço hospitalar?

Os serviços hospitalares incluem atividades listadas na Resolução RDC Anvisa nº 50, como:

  • Coleta de material.
  • Lavagem cirúrgica.
  • Realização de cirurgias e partos.

Se a sua atividade não se enquadrar nessas categorias, você não poderá usar os percentuais reduzidos.

4. E se eu já recolhi IRPJ e CSLL com base de 32%? Posso solicitar restituição?

Sim, você pode solicitar a restituição ou compensação de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, desde que comprove que sua atividade se enquadra nos requisitos para os percentuais reduzidos.

5. Como devo proceder para solicitar a restituição?

  • Apresente um pedido administrativo à Delegacia da Receita Federal.
  • Utilize o crédito apurado, se houver, para compensar débitos com tributos.

Verifique os procedimentos na Instrução Normativa RFB nº 2.055.

6. O que fazer se minha consulta sobre restituição for considerada ineficaz?

Se a consulta sobre a restituição for considerada ineficaz, você pode seguir as diretrizes estabelecidas na legislação tributária e solicitar a restituição diretamente, sem a necessidade de consulta prévia.

Observações Finais:

  • O benefício dos percentuais reduzidos é restrito a empresas organizadas sob a forma de sociedade empresária e que atendam às normas da Anvisa.
  • Para mais informações, consulte a legislação pertinente ou um contador especializado.

Este FAQ foi elaborado para esclarecer dúvidas comuns sobre a tributação de serviços de saúde. Para questões específicas, é recomendável consultar um especialista da Gomes Contabilidade.