O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 186/2026, que estabelece novas regras para a opção pelo regime no ano-calendário de 2027. A norma também trata, de forma excepcional, da possibilidade de opção pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS, novos tributos previstos na reforma tributária sobre o consumo.

Na prática, a decisão que normalmente era feita em janeiro será antecipada para setembro de 2026.

Essa mudança exige atenção das microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente porque 2027 será um ano importante de transição para o novo modelo tributário brasileiro.

Neste artigo, você vai entender o que muda, quais são os prazos e por que sua empresa deve começar o planejamento tributário com antecedência.

O que mudou na opção pelo Simples Nacional 2027?

A principal mudança é a antecipação do prazo de opção.

Para o ano-calendário de 2027, a empresa que desejar ingressar no Simples Nacional deverá fazer a solicitação entre:

1º e 30 de setembro de 2026.

A opção deverá ser formalizada pelo Portal do Simples Nacional e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Essa antecipação foi criada para alinhar o Simples Nacional às novas regras do IBS e da CBS, que fazem parte da reforma tributária sobre o consumo.

Ou seja, o governo quer que as empresas tenham mais previsibilidade para organizar sua situação fiscal antes do início de 2027.

Por que o prazo foi antecipado?

A antecipação está relacionada à implementação gradual do novo sistema tributário.

Com a reforma tributária, o Brasil passará por uma fase de transição que envolve a substituição de tributos atuais por novos tributos sobre o consumo, como:

• IBS, Imposto sobre Bens e Serviços;
• CBS, Contribuição Social sobre Bens e Serviços.

Como essas mudanças podem impactar a forma de apuração e recolhimento dos tributos, o CGSN definiu um calendário especial para que as empresas tenham tempo de analisar qual regime será mais adequado.

Para o empresário, isso significa uma coisa importante: não será recomendável deixar essa decisão para a última hora.

Quem precisa fazer a opção pelo Simples Nacional em setembro de 2026?

A regra vale para empresas que desejam ingressar no Simples Nacional 2027.

Empresas que já estão regularmente enquadradas no Simples Nacional devem acompanhar sua situação fiscal, mas a necessidade de nova opção dependerá do caso concreto.

Em geral, empresas já optantes e sem exclusão do regime não precisam fazer uma nova opção apenas por causa da mudança de prazo. Mesmo assim, é essencial verificar se existem pendências, débitos, inconsistências cadastrais ou situações que possam impedir a permanência no regime.

A opção poderá ser cancelada?

Sim.

A Resolução CGSN nº 186/2026 permite que a opção pelo Simples Nacional seja cancelada até o último dia de novembro de 2026.

Esse cancelamento será feito em caráter irretratável.

Isso significa que, uma vez cancelada a opção, a empresa não poderá voltar atrás em relação àquela solicitação.

Essa regra pode ser útil para empresas que, após uma análise mais detalhada, identifiquem que outro regime tributário pode ser mais vantajoso ou mais adequado para sua realidade em 2027.

E se a opção pelo Simples Nacional for indeferida?

Caso a solicitação seja indeferida, a empresa terá prazo para regularizar as pendências.

De acordo com a norma, a empresa poderá regularizar os impedimentos em até 30 dias contados da ciência do termo de indeferimento.

Essas pendências podem incluir, por exemplo:

• débitos tributários;
• irregularidades cadastrais;
• pendências fiscais que impeçam o enquadramento;
• inconsistências que precisem ser corrigidas perante os órgãos competentes.

Se a empresa resolver as pendências dentro do prazo, o indeferimento será cancelado e a opção poderá ser deferida.

Essa regra evita que empresas com problemas solucionáveis sejam prejudicadas de forma definitiva.

O que é a opção pelo regime regular do IBS e da CBS?

Além da opção pelo Simples Nacional, a resolução também trata de uma escolha importante: a possibilidade de o contribuinte optar pela apuração e recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular.

Essa opção será válida exclusivamente para o período de:

janeiro a junho de 2027.

Ela também deverá ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026 e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Nesse caso, as parcelas relativas ao IBS e à CBS não serão recolhidas dentro do Simples Nacional.

Mas atenção: essa escolha não significa exclusão da empresa do Simples Nacional.

A empresa poderá continuar no Simples Nacional e, ao mesmo tempo, optar pela apuração regular do IBS e da CBS no período previsto pela resolução.

Por que essa escolha pode ser importante para sua empresa?

A escolha pelo regime regular do IBS e da CBS pode afetar o planejamento tributário da empresa durante a transição.

Dependendo do setor, da cadeia de fornecedores, do perfil dos clientes e da forma como os créditos tributários serão tratados, uma escolha pode ser mais adequada do que outra.

Por isso, antes de decidir, é importante avaliar:

• faturamento previsto para 2027;
• tipo de atividade exercida;
• margem de lucro;
• volume de compras e insumos;
• perfil dos clientes;
• possibilidade de aproveitamento de créditos;
• impacto no preço final dos produtos ou serviços.

Cada empresa terá uma realidade diferente. Por isso, a análise precisa ser individualizada.

A opção pelo regime regular do IBS e da CBS também pode ser cancelada?

Sim.

Assim como ocorre com a opção pelo Simples Nacional, a opção pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS poderá ser cancelada até o último dia de novembro de 2026.

Esse cancelamento também será feito de forma irretratável.

Por isso, é importante que a decisão seja tomada com base em planejamento e simulações tributárias.

Empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026 terão regra diferente

A resolução também criou uma regra específica para empresas em início de atividade.

Para empresas cuja inscrição no CNPJ ocorra entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, não será aplicada a sistemática excepcional de opção em setembro.

Nesses casos, a opção feita no momento da inscrição no CNPJ produzirá efeitos da seguinte forma:

• para o Simples Nacional, a partir da data de inscrição e durante todo o ano-calendário de 2027;
• para o IBS e a CBS, no período de janeiro a junho de 2027.

Essa regra evita lacunas para empresas abertas no último trimestre de 2026 e garante tratamento adequado durante a transição tributária.

A nova regra vale para o MEI?

Não.

A Resolução CGSN nº 186/2026 não se aplica à opção pelo Simei, que é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais utilizado pelo microempreendedor individual.

Para o MEI, continuam valendo as regras próprias já previstas na legislação específica.

Ainda assim, o microempreendedor deve acompanhar as mudanças da reforma tributária, pois o novo sistema poderá trazer impactos ao longo dos próximos anos.

O que sua empresa deve fazer agora?

Mesmo que setembro de 2026 ainda pareça distante, o ideal é começar a se preparar com antecedência.

A Gomes Contabilidade recomenda que as empresas façam uma revisão completa da sua situação fiscal antes do período de opção.

1. Verifique se existem débitos tributários

Débitos em aberto podem impedir a opção pelo Simples Nacional.

Por isso, é importante consultar a situação fiscal da empresa e, se necessário, avaliar alternativas de regularização ou parcelamento.

2. Analise se o Simples Nacional continua sendo vantajoso

O Simples Nacional é um regime simplificado, mas nem sempre é o mais econômico para todas as empresas.

Com a entrada do IBS e da CBS, essa análise se torna ainda mais importante.

3. Faça simulações tributárias

Antes de tomar uma decisão, o ideal é comparar cenários.

A empresa deve avaliar quanto pagaria no Simples Nacional, qual seria o impacto do regime regular do IBS e da CBS e como isso afetaria sua margem de lucro.

4. Revise o planejamento para 2027

Mudanças de faturamento, contratação de funcionários, abertura de filial, alteração societária ou mudança de atividade podem impactar o enquadramento tributário.

Por isso, o planejamento precisa considerar o cenário real da empresa.

5. Conte com orientação contábil especializada

A reforma tributária trará uma série de mudanças graduais.

Ter apoio contábil será essencial para evitar decisões precipitadas e reduzir riscos fiscais.

Conclusão: o Simples Nacional 2027 exige planejamento antecipado

A Resolução CGSN nº 186/2026 trouxe uma mudança importante para as microempresas e empresas de pequeno porte: a opção pelo Simples Nacional 2027 deverá ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026.

Além disso, a norma permite, de forma excepcional, a opção pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS para o período de janeiro a junho de 2027.

Essas mudanças fazem parte da transição para o novo modelo tributário brasileiro e exigem atenção dos empresários.

Mais do que cumprir um prazo, será necessário entender os impactos dessa escolha no caixa, na formação de preços e na competitividade da empresa.

A Gomes Contabilidade pode ajudar sua empresa a analisar o melhor caminho, revisar pendências e preparar um planejamento tributário seguro para 2027.

Fale com a nossa equipe e antecipe sua análise tributária. Uma decisão bem planejada hoje pode evitar custos e problemas fiscais amanhã.

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A Receita iniciou a notificação de 2.959 empresas do setor supermercadista por uso indevido de créditos de PIS/Pasep e Cofins, com estimativa de glosa de cerca de R$ 10 bilhões.

Na prática, isso significa que muitos supermercados podem ter abatido tributos com base em créditos sem amparo legal. E o recado da Receita foi direto: quem tiver irregularidades deve corrigir a situação até 30 de junho de 2026 para reduzir riscos fiscais e patrimoniais.

O que aconteceu na operação Caixa Rápido

A operação Caixa Rápido foi criada pela Receita Federal para monitorar pedidos de ressarcimento e declarações de compensação relacionados a créditos de PIS e Cofins que, segundo o Fisco, não são permitidos pela legislação.

O foco maior recaiu sobre o setor supermercadista porque ele opera com produtos sujeitos a diferentes regimes tributários, o que aumenta a complexidade da apuração. Essa complexidade, quando mal interpretada, pode levar empresas a aproveitar créditos que não poderiam ser usados.

Quais foram os erros mais apontados pela Receita

De acordo com a orientação oficial, dois grupos apareceram com maior frequência nas inconsistências:

1. Itens da cesta básica com alíquota zero

Quando o produto está submetido à alíquota zero, não há, em regra, crédito a ser apropriado da forma como muitas empresas tentaram fazer. Esse foi um dos exemplos mais comuns encontrados na fiscalização.

2. Produtos tributados nas etapas anteriores da cadeia

Também entraram no radar produtos como bebidas, combustíveis e itens de higiene, cuja tributação ocorre nas fases iniciais da cadeia produtiva. Segundo a Receita, em muitos desses casos o supermercado tentou recuperar tributos que não foram pagos por ele diretamente, o que é vedado pela legislação.

Por que esse tema merece atenção imediata

Esse assunto vai muito além de uma simples divergência contábil. Quando há uso indevido de créditos tributários, a empresa pode enfrentar consequências relevantes, como:

• necessidade de retificar obrigações fiscais
• cancelamento ou não homologação de pedidos de ressarcimento
• cobrança dos valores compensados indevidamente
• aplicação de multas e encargos legais

Além disso, a Receita está comunicando os contribuintes para revisão espontânea, o que mostra um movimento claro de conformidade orientada antes do avanço para medidas mais duras.

O que o supermercado deve fazer para regularizar

Se a sua empresa recebeu notificação, ou se deseja agir preventivamente, o caminho é rever a apuração com profundidade.

Segundo a Receita Federal, a regularização pode envolver:

• revisão da escrituração fiscal e contábil
• retificação da EFD-Contribuições para excluir créditos indevidos
• reapuração do PIS/Pasep e da Cofins
• ajuste da DCTF quando houver diferença a recolher
• cancelamento de pedidos baseados em créditos irregulares

Na prática, isso exige cruzamento entre documentos fiscais, classificação tributária dos produtos, regime aplicado e fundamento legal de cada crédito utilizado.

O maior risco não é só pagar o imposto

Muitos empresários olham primeiro para o valor principal da cobrança. Mas o problema pode ser maior.

Além do tributo, entram em cena multas, juros, possível não homologação das compensações e aumento do passivo tributário. Dependendo da situação, a exposição pode afetar fluxo de caixa, capacidade de investimento e até negociações com bancos e fornecedores.

Como evitar esse tipo de problema no futuro

A melhor resposta para esse cenário é a prevenção.

Veja algumas boas práticas:

• validar juridicamente a tomada de créditos antes de compensar
• revisar a parametrização fiscal do ERP
• conferir a tributação de itens monofásicos, alíquota zero e regimes específicos
• manter documentação técnica que sustente a apropriação dos créditos
• submeter teses tributárias agressivas a uma segunda revisão independente
• acompanhar orientações formais da Receita Federal

Consultoria tributária sem critério pode sair caro

Um ponto importante desse caso é o alerta ao mercado: a complexidade da legislação costuma abrir espaço para interpretações forçadas e promessas de recuperação tributária sem base sólida.

Para o empresário, isso acende um sinal importante. Nem toda oportunidade de crédito é legítima. Antes de aceitar qualquer estratégia que prometa redução expressiva de tributos, o ideal é pedir memória de cálculo, base legal, jurisprudência aplicável e análise de risco.

Economia tributária saudável é aquela que se sustenta em lei. O resto pode virar autuação.

Conclusão

A operação Caixa Rápido mostra que a Receita Federal está olhando com atenção para o uso de créditos de PIS e Cofins no varejo supermercadista. O foco não está apenas em punir, mas em induzir a regularização. Ainda assim, o risco para quem ignorar o aviso é alto, principalmente com prazo até 30 de junho de 2026 para correção voluntária.

Se a sua empresa atua no setor supermercadista, este é o momento de revisar a apuração, corrigir possíveis inconsistências e fortalecer seus controles fiscais. Prevenção, nesse caso, custa muito menos do que uma cobrança futura.

Sua empresa precisa revisar créditos de PIS e Cofins com mais segurança?

A Gomes Contabilidade pode ajudar sua equipe a analisar riscos, corrigir inconsistências e estruturar uma rotina fiscal mais segura e alinhada à legislação.

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Aqui na Gomes, a gente acredita que informação clara também é uma forma de cuidado. E quando o assunto é Imposto de Renda, entender as regras com antecedência ajuda a evitar erros, correria e aquela insegurança de última hora.

Quem está obrigado a declarar o Imposto de Renda 2026

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda 2026 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2025, se enquadrou em pelo menos uma das situações abaixo:

1. Rendimentos tributáveis acima do limite

Quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, em valor superior a R$ 35.584,00.

2. Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte

Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma foi superior a R$ 200.000,00.

3. Ganho de capital

Quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto.

4. Operações em bolsa

Quem realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas:

• cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; ou

• com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto.

5. Atividade rural

Quem, relativamente à atividade rural:

• obteve receita bruta em valor superior a R$ 177.920,00; ou

• pretende compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025.

6. Posse ou propriedade de bens e direitos

Quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800.000,00.

7. Residência no Brasil

Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e, nessa condição, encontrava-se em 31 de dezembro.

8. Isenção sobre ganho de capital na venda de imóvel residencial

Quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, desde que o produto da venda tenha sido aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

9. Bens, direitos e obrigações de entidade controlada no exterior

Quem optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos por entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, nos termos do regime de transparência fiscal de entidade controlada estabelecido no art. 8º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.

10. Trust e contratos similares no exterior

Quem era titular, em 31 de dezembro, de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares, nos termos dos arts. 10 a 13 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.

11. Aplicações financeiras no exterior

Relativamente ao capital investido em aplicações financeiras no exterior, quem:

• auferiu rendimentos; ou

• pretende compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, perdas de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025.

12. Lucros e dividendos de entidades no exterior

Quem auferiu lucros ou dividendos de entidades no exterior, nos termos dos arts. 2º e 5º a 6º-A da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.

Mudanças e novidades no IRPF 2026

Entre as novidades do Imposto de Renda 2026, o sistema passou a considerar novas situações e novos campos de preenchimento, acompanhando mudanças normativas e de cadastro do contribuinte.

Confira os principais pontos:

• rendimento para os ganhos com apostas de cota fixa;

• bem 06.02 para saldos em loterias de cota fixa;

• campo para raça e cor para titular e dependentes, de forma opcional;

• possibilidade de informar nome social.

São ajustes que mostram como a declaração está ficando mais detalhada e mais conectada com novas realidades do contribuinte. Na prática, isso exige ainda mais atenção no preenchimento.

Opção pelo desconto simplificado

A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 16.754,34.

A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária.

Além disso, o valor utilizado a título do desconto simplificado não justifica variação patrimonial e será considerado rendimento consumido.

Na prática, esse formato pode facilitar bastante a entrega. Mas aqui vale um cuidado importante: o mais simples nem sempre é o mais vantajoso. Antes de concluir a declaração, o ideal é comparar os dois modelos e verificar qual gera melhor resultado.

Como entregar o Imposto de Renda em 2026

A declaração do Imposto de Renda poderá ser feita por meio do Programa Gerador da Declaração, disponível para download a partir do dia 20 de março de 2026.

Também será possível enviar o IRPF com a declaração pré-preenchida e pelo aplicativo Meu Imposto de Renda.

APP Meu Imposto de Renda

O novo aplicativo traz uma proposta mais moderna e integrada para o contribuinte. Segundo as informações divulgadas, ele será:

• online, multi-exercício e parametrizado pela Receita Federal;

• com acesso pela página da Receita Federal, eCAC, qualquer navegador ou app Receita Federal;

• disponível somente para usuários com conta gov.br ouro ou prata;

• com possibilidade de informar rendimentos no exterior;

• sem permitir, por enquanto, renda variável, GCAP e atividade rural;

• com pré-preenchida automática, dentro do conceito de revisão;

• com rendimentos organizados pela natureza da informação, e não pela forma de tributação;

• com pessoas identificadas conforme sua relação com o contribuinte e papel na declaração;

• com patrimônio permitindo atualização de valor de bens móveis e imóveis somente pela informação do evento.

Essa evolução reforça a digitalização do processo e busca tornar a declaração mais intuitiva, embora ainda existam limitações para alguns perfis de contribuinte.

Lotes de restituição alterados em 2026

Os lotes de restituição serão divididos em quatro lotes, nas seguintes datas:

• 1º lote: 29 de maio;

• 2º lote: 30 de junho;

• 3º lote: 31 de julho;

• 4º lote: 28 de agosto.

As restituições serão disponibilizadas pela ordem de entrega das DIRPF 2026, observando as seguintes regras sucessivas de preferência:

1. contribuintes idosos com idade igual ou superior a 80 anos;

2. contribuintes idosos com idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave;

3. contribuinte cuja maior fonte de renda seja o magistério;

4. contribuintes que, conjuntamente, utilizarem a declaração pré-preenchida e optarem por receber a restituição por meio do Pix;

5. contribuintes que, exclusivamente, utilizarem a declaração pré-preenchida ou optarem por receber a restituição por meio do Pix;

6. demais contribuintes.

Aqui vale um ponto importante: organização faz diferença. Entregar cedo, revisar com atenção e usar corretamente os recursos disponíveis pode ajudar não só a evitar pendências, mas também a melhorar sua posição no recebimento da restituição.

Vencimento dos parcelamentos do IRPF

O vencimento dos parcelamentos de valores devidos foi mantido. A primeira cota vencerá em 29 de maio, e o imposto poderá ser parcelado em até oito vezes, com vencimento no último dia útil de cada mês.

O valor mínimo por parcela é de R$ 50,00.

Para quem optar pelo débito automático, será necessário entregar a declaração:

• até 10 de maio de 2026, para débito em quota única ou a partir da primeira quota;

• entre 11 de maio de 2026 e o último dia do prazo, para débito a partir da segunda quota.

Esse ponto merece atenção especial de quem prefere previsibilidade financeira. Um pequeno descuido no prazo pode mudar a forma de pagamento escolhida.

Como autorizar o acesso à declaração

O contribuinte pode autorizar outra pessoa física a elaborar e transmitir a sua Declaração de Ajuste Anual, inclusive acessar os dados da Declaração de Ajuste Anual Pré-Preenchida.

As pessoas físicas autorizadora e autorizada devem possuir conta gov.br com Identidade Digital Ouro ou Prata.

A autorização:

• pode ser concedida somente a uma única pessoa física;

• é válida por até seis meses, podendo ser renovada;

• pode ser revogada a qualquer tempo;

• está disponível para as declarações previstas na norma;

• permite acesso a todos os serviços relativos ao IRPF.

A pessoa física autorizada:

• pode excluir a autorização;

• não pode acumular mais do que vinte autorizações válidas;

• não pode substabelecer a autorização recebida.

Esse recurso é especialmente útil para quem conta com apoio profissional ou precisa de suporte confiável para cumprir corretamente a obrigação fiscal.

Multas por atraso ou não apresentação do IRPF 2026

A entrega da Declaração de Ajuste Anual após o prazo, ou a sua não apresentação, quando obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

A multa terá:

• valor mínimo de R$ 165,74;

• valor máximo correspondente a 20% do imposto sobre a renda devido.

Conclusão

As regras do Imposto de Renda 2026 já foram divulgadas e exigem atenção redobrada dos contribuintes, principalmente diante das novidades envolvendo rendimentos no exterior, apostas de cota fixa, restituição e novas funcionalidades digitais.

Na Gomes, a gente entende que obrigação fiscal não deve ser enfrentada com medo, mas com clareza, organização e responsabilidade. Mais do que entregar uma declaração, o importante é fazer isso com segurança, dentro da lei e com tranquilidade.

Por isso, o melhor caminho continua sendo o mesmo: reunir documentos com antecedência, confirmar se existe obrigatoriedade, revisar cada informação com calma e escolher o modelo mais vantajoso. Quando o contribuinte entende o processo, tudo fica mais leve. E quando conta com orientação certa, fica ainda mais seguro.

Se você quer declarar com mais confiança, evitar inconsistências e entender qual é a melhor estratégia para o seu caso, conte com a orientação da Gomes Contabilidade.

Mande agora uma mensagem a nossos consultores.

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Neste artigo, você vai entender o que é conciliação bancária, por que ela é essencial, como fazer passo a passo, quais são os erros mais comuns e como deixar o processo muito mais rápido com boas rotinas e ferramentas.

Se você quer mais controle e menos susto no fim do mês, vem comigo.

O que é conciliação bancária?

Conciliação bancária é o processo de comparar as movimentações do extrato bancário com os registros internos da empresa (planilha, sistema financeiro, ERP ou relatórios contábeis).

O objetivo é simples e direto: garantir que tudo o que entrou e saiu do banco também está registrado corretamente no seu controle, sem valores errados, lançamentos duplicados ou movimentações “fantasmas”.

Na prática, a conciliação bancária ajuda a:

• encontrar erros de lançamento (valor, data, categoria, centro de custo);

• identificar tarifas e cobranças indevidas;

• detectar transações não autorizadas;

• corrigir omissões (pagou, mas não registrou; registrou, mas não pagou);

• evitar aquela sensação de “o caixa deveria estar maior”.

Para que serve a conciliação bancária na empresa?

A conciliação bancária serve para trazer clareza e segurança ao financeiro. Entre os principais benefícios, estão:

• Precisão nos registros (o financeiro passa a refletir a realidade)

• Redução de prejuízos com taxas, juros e cobranças não percebidas

• Prevenção de fraudes e identificação de movimentações estranhas

• Menos erros no fechamento do mês (e menos retrabalho)

• Melhor tomada de decisão (compras, investimentos, contratações, expansão)

• Facilidade para prestar contas e organizar documentação para contabilidade e auditorias

Se a empresa quer crescer, ela precisa tomar decisão com base em números confiáveis. E a conciliação é uma das bases disso.

Conciliação bancária x fluxo de caixa: qual a diferença?

Essa confusão é bem comum. Pense assim:

• Conciliação bancária = confere se o que está no seu controle interno bate com o que o banco registrou.

• Fluxo de caixa = mostra entradas e saídas previstas e realizadas, ajudando a planejar pagamentos e a manter a liquidez.

Ou seja: o fluxo de caixa ajuda a planejar, e a conciliação garante que o controle está certo.

Um depende do outro. Se o fluxo de caixa estiver alimentado com dados incorretos, a empresa pode “planejar” em cima de um número que não existe.

Como fazer conciliação bancária passo a passo

A seguir está um processo prático (o mesmo que recomendamos para muitos clientes de PME).

1) Reúna os documentos do período

Separe:

• extrato bancário do período (ou exportação em OFX/CSV, se tiver);

• relatórios do seu controle interno (planilha, sistema, ERP);

• comprovantes principais (boletos, PIX, cartões, taxas, recebimentos).

2) Padronize as categorias antes de comparar

Se o seu controle interno está bagunçado (ex.: “Fornecedor”, “Fornec.”, “Pagto fornecedor”), a conciliação vira caos.

Antes de conciliar:

• padronize categorias (ex.: vendas, impostos, folha, fornecedores, tarifas);

• separe por contas bancárias (se tiver mais de uma);

• identifique recebimentos por canal (PIX, boleto, cartão, marketplace).

3) Compare item a item (entradas e saídas)

Agora é a parte “cirúrgica”:

• marque o que bate (valor e data compatíveis);

• destaque o que não bate;

• procure lançamentos duplicados ou ausentes.

Atenção: algumas operações demoram para compensar (principalmente dependendo do banco/canal). Então compare com inteligência: mesma transação pode aparecer com diferença de um ou dois dias.

4) Investigue as diferenças

Quando algo não bate, as causas mais comuns são:

• tarifa bancária não lançada no controle;

• recebimento registrado “por cima” (sem desconto de taxa);

• lançamento duplicado;

• pagamento agendado que não compensou;

• valores líquidos x valores brutos (cartão e intermediadores).

Aqui, o caminho é voltar aos comprovantes e ajustar o registro interno.

5) Confira o saldo final

No final, o objetivo é: saldo do seu controle = saldo do banco (considerando pendências identificadas e transações em compensação).

Se ainda não bate:

• revise as transações não marcadas;

• confira se não há transferências entre contas registradas apenas de um lado;

• verifique se existem estornos.

6) Documente e crie um histórico

Registre:

• data da conciliação;

• ajustes realizados;

• pendências (o que está em compensação);

• observações de inconsistências.

Isso facilita:

• auditoria;

• prestação de contas;

• acompanhamento contábil;

• aprendizado para melhorar o próximo mês.

Quando fazer conciliação bancária?

Para PMEs, a recomendação mais segura é:

• no mínimo 1 vez por mês, após o fechamento do extrato;

• idealmente 1 vez por semana, se a empresa tem um médio volume de transações;

• diariamente, em casos de fluxo intenso (e-commerce, delivery, marketplaces, indústria, etc).

Também é importante conciliar em momentos críticos:

• pós-campanhas e sazonalidade (alto volume);

• mudança de responsável pelo financeiro;

• suspeita de cobranças indevidas;

• antes de auditorias e fechamento contábil.

Erros comuns na conciliação bancária (e como evitar)

1) “Deixar para depois” e acumular meses

Quanto mais você acumula, mais difícil fica identificar a origem do erro.

Como evitar: defina um ritual: toda segunda ou toda sexta, 60 minutos.

2) Ignorar tarifas bancárias e juros

Tarifas e encargos são pequenos, mas constantes e distorcem o saldo.

Como evitar: crie uma categoria fixa “Tarifas e encargos” e revise sempre.

3) Confundir bruto com líquido

Cartão, gateways e marketplaces pagam líquido, com taxas e antecipações.

Como evitar: registre taxas e diferenças como parte do processo.

4) Não guardar comprovantes e relatórios

Sem evidência, vira achismo.

Como evitar: pastas por mês + conta bancária + extratos exportados.

5) Fazer conciliação “no olho”

Sem critério, você corre o risco de confirmar o que não deveria.

Como evitar: use checklist e padrão de marcação (conciliado, pendente, divergente).

Como deixar a conciliação bancária mais rápida (e mais segura)

Se você quer reduzir tempo e aumentar confiabilidade, foque nestes 4 pilares:

• Rotina fixa: conciliação semanal ou quinzenal já muda o jogo

• Padronização de lançamentos: categorias e centros de custo consistentes

• Integração bancária/automação: importação de extratos e regras de conciliação

• Apoio contábil consultivo: para tratar divergências recorrentes, taxas, impostos e organização

Aqui a gente costuma orientar o cliente a montar um processo simples, que caiba na rotina — e evoluir para automação conforme o volume de movimentações cresce.

Conclusão: conciliação bancária é o “cinto de segurança” do financeiro

A conciliação bancária não é burocracia: é controle, previsibilidade e tranquilidade. Quando você confere e ajusta os registros com frequência, você evita surpresas, toma decisões melhores e cria uma base financeira muito mais sólida para crescer.

Se você quer, a gente pode te ajudar a organizar a rotina financeira, definir padrões de lançamentos e deixar seu processo mais confiável (com ou sem automação), de acordo com o tamanho do seu negócio.

Quer que a gente te mostre um modelo de checklist e um fluxo simples de conciliação para sua empresa?

Nós também fazemos esse serviço para você, sabia?

Fale com a nossa equipe e a gente te orienta. Mande agora uma mensagem.

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Se você tem uma empresa de serviços, a Reforma Tributária não é apenas uma mudança de imposto.
Ela afeta diretamente preço, margem, contratos, nota fiscal e fluxo de caixa.

Quem entender isso ainda em 2026 entra em 2027 competitivo.
Quem não entender, perde dinheiro sem perceber. E aí mora o risco.

O imposto vai subir para serviços e isso é fato

Hoje, muitas empresas de serviços pagam 3,65% de PIS e COFINS.
Com a nova CBS, a alíquota estimada é de 9,24%.

Isso representa um aumento nominal próximo de 150%.

No setor de serviços:

• A maior despesa é a folha de pagamento

• A folha não gera crédito tributário

• Os créditos não compensam o aumento da alíquota

Resultado prático: ou o preço sobe, ou a margem diminui.

O maior erro será não revisar preços em 2026

A precificação precisa ser definida antes da reforma entrar em operação plena.

Empresas que deixarem para reagir apenas em 2027 enfrentarão:

• Resistência do cliente a reajustes

• Pressão no mercado B2B

• Absorção do imposto na margem

Preço deixa de ser uma decisão comercial simples.
Passa a ser uma decisão estratégica de sobrevivência.

RAD: o imposto pode virar sua responsabilidade

Um dos pontos mais sensíveis da reforma para empresas de serviços é o RAD, Recolhimento pelo Adquirente.

Em determinadas contratações:

• O imposto não é recolhido pelo prestador

• Quem contrata passa a ser responsável pelo recolhimento

Na prática, a empresa paga o prestador e ainda recolhe o imposto da operação.

Onde o RAD costuma se aplicar

• Prestadores PJ recorrentes

• Relações próximas à chamada pejotização

• Serviços contínuos ou estratégicos

Por que o RAD impacta tanto o pequeno empresário

Primeiro, porque altera o custo real do serviço.
O valor negociado precisa ser líquido de tributos. Sem isso definido, o custo aumenta de forma inesperada.

Segundo, porque afeta o crédito tributário.
O RAD garante que o imposto foi pago e permite o aproveitamento do crédito.
Se feito de forma incorreta, a empresa paga o imposto e perde o crédito.

Terceiro, porque gera conflitos contratuais.
Sem cláusulas claras, o prestador pode receber menos ou a empresa pode assumir um custo que não previu.

RAD não é detalhe técnico. É gestão de risco e de caixa.

Nota fiscal virou o centro de tudo e das multas

A Reforma Tributária colocou a nota fiscal no centro da apuração, do crédito e da fiscalização.

As penalidades ficaram significativamente mais pesadas.

Multas que mais afetam empresas de serviços

• Cancelar nota após o fato gerador: multa de 66% do imposto

• Cancelar nota fora do prazo legal: multa de 33% do imposto

• Utilizar crédito de forma indevida ou não realizar estorno: multa de 66% do valor do crédito

• Deixar de emitir nota fiscal: multa de 100% do imposto

Em caso de reincidência, as penalidades podem ser aumentadas em até 50%.

Não se trata de sonegação.
Erros operacionais passam a gerar prejuízos relevantes.

Autorregularização em 2026: uma janela de ajuste

Durante o ano de 2026, existe um período de caráter mais orientativo.

Se for identificado um erro:

• O contribuinte é intimado

• Há um prazo de 60 dias para correção

• A correção integral extingue a penalidade

Essa fase não será permanente. Após o período de transição, as multas passam a ser aplicadas integralmente.

Impacto no fluxo de caixa, especialmente com serviços do exterior

A importação de serviços e softwares passa a sofrer incidência obrigatória de CBS.

O imposto é pago no momento da contratação, enquanto o crédito é aproveitado posteriormente.
Isso exige mais capital de giro e planejamento financeiro.

O que o pequeno empresário precisa fazer agora

Ainda em 2026, é recomendável:

• Simular o impacto da reforma na precificação

• Revisar contratos com prestadores PJ, considerando o RAD

• Ajustar processos de emissão e controle de notas fiscais

• Treinar equipes administrativa e financeira

• Integrar as áreas contábil, financeira e jurídica

Conclusão

A Reforma Tributária não penaliza empresas pequenas por serem pequenas.
Ela penaliza empresas desorganizadas.

Quem ajustar preço, contratos e processos fiscais ainda em 2026:

• Protege a margem

• Evita multas

• Ganha previsibilidade

• Entra em 2027 mais competitivo

Você não precisa fazer sozinho(a). Mande agora uma mensagem para nosso time de consultores.

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Se você acumula créditos de PIS e COFINS, este artigo é essencial para garantir que eles não sejam desperdiçados. Vamos explicar, de forma simples, o que muda com a CBS e como você pode se preparar para essa transição sem surpresas.

O fim do PIS e da COFINS: e agora?

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) substituirá o PIS e a COFINS a partir de 2027, e isso impacta diretamente a forma como os créditos acumulados serão tratados.

Durante o período de transição, você ainda poderá utilizar os créditos de PIS e COFINS conforme as regras atuais. Mas atenção: a partir de 2027, algumas limitações importantes entram em vigor.

Devoluções e cancelamentos: ainda geram crédito?

Sim, mas com restrições:

• Se um produto vendido antes de 2027 for devolvido após essa data, você poderá gerar crédito de CBS — porém, esse crédito não poderá ser compensado nem ressarcido.

• No caso de notas fiscais canceladas no período de transição, aplica-se a mesma lógica: há crédito de CBS, mas sem possibilidade de ressarcimento.

Ou seja, o crédito existe, mas o uso dele será limitado.

Créditos sobre bens do ativo imobilizado

Se sua empresa utiliza créditos de PIS e COFINS sobre bens de uso prolongado (ativos imobilizados), fique atento:

• Eles serão convertidos em crédito presumido de CBS.

• Se o bem for vendido antes do fim da apropriação, as parcelas restantes do crédito serão perdidas.

Essa é uma área crítica para planejamento tributário. Avalie seu cronograma de depreciação e vendas.

Crédito presumido sobre estoques: uma chance para o regime cumulativo

Empresas que estavam no regime cumulativo de PIS e COFINS terão direito a crédito presumido de CBS em janeiro de 2027, desde que:

• Os estoques sejam novos, adquiridos legalmente e com finalidade produtiva;

• Não tenham sido comprados com isenção, alíquota zero ou suspensão de tributos;

• O crédito seja apurado até 30 de junho de 2027;

• A utilização ocorra em 12 parcelas mensais e sucessivas;

• A compensação seja feita apenas com a CBS — vedado o uso para outros tributos ou ressarcimento;

• O direito à utilização seja exercido até cinco anos após a apropriação.

E as decisões judiciais?

Ainda não há uma definição clara sobre o aproveitamento de créditos obtidos via decisões judiciais após o fim do PIS e COFINS. Por isso, recomenda-se:

• Registrar esses créditos nas obrigações acessórias;

• Acompanhar eventuais regulamentações futuras sobre o tema.

O que fazer agora para não perder seus créditos?

Checklist prático:

Revise todos os créditos de PIS e COFINS acumulados
Garanta que estejam registrados nas obrigações acessórias (como EFD-Contribuições)
Avalie ativos imobilizados e prazos de depreciação
Mapeie seus estoques 
Adote um controle rigoroso das devoluções e cancelamentos

Conclusão: a hora de agir é agora

A transição para a CBS vai exigir mais do que adaptação: será necessário planejamento tributário estratégico para proteger seus créditos.

Fale com um contador da Gomes Contabilidade e evite perdas financeiras que poderiam ser evitadas com um bom acompanhamento.

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A partir de março de 2026, mais de 1,5 milhão de empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido passarão a pagar mais impostos. Isso acontece após a sanção da Lei Complementar 224 de 2025, que altera os percentuais de presunção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Essa mudança faz parte de um pacote do governo federal que busca aumentar a arrecadação. Estima-se que a nova regra gere cerca de R$ 23 bilhões em receitas extras já no primeiro ano de vigência.

Neste artigo, você vai entender:

• O que muda no cálculo dos tributos

• Quem será mais impactado

• Se vale migrar para o Lucro Real

O que é a Lei Complementar 224 de 2025

Sancionada no final de dezembro, a nova lei promove uma reavaliação nas renúncias fiscais. Também aumenta a carga de tributos para determinados setores, como fintechs, apostas on-line e empresas que distribuem Juros sobre Capital Próprio (JCP).

Para as empresas do Lucro Presumido, a principal mudança está na elevação dos percentuais de presunção, que afetam diretamente o valor do IRPJ e da CSLL a pagar.

Comparativo: quanto sua empresa vai pagar a mais

Confira como ficará a tributação a partir de março de 2026:

O aumento é de quase 10% na carga tributária total para empresas do Lucro Presumido com faturamento anual acima de R$ 5 milhões.

Quais empresas sentirão mais

A mudança afeta diretamente empresas que estão entre o Simples Nacional e o Lucro Real. Ou seja, aquelas com receita anual superior a R$ 5 milhões, mas que ainda optam pelo Lucro Presumido por ser um regime mais simples.

Setores mais expostos:

• Empresas de serviços

• Clínicas médicas e odontológicas

• Escritórios de advocacia

• Consultorias e agências de marketing

• Negócios digitais e holdings

Vale migrar para o Lucro Real?

Com a nova tributação, o Lucro Real pode ser mais vantajoso para algumas empresas. Apesar de ter obrigações acessórias mais complexas, ele permite o uso de deduções e compensações que reduzem o valor do imposto final.

É fundamental analisar os números com atenção. O ideal é fazer uma simulação comparativa entre os dois regimes, considerando sua realidade contábil e margem de lucro.

Na Gomes Contabilidade, oferecemos esse estudo de forma personalizada.

Outras mudanças trazidas pela nova lei

A Lei Complementar 224 também impacta outros setores e regimes especiais. Veja os principais pontos:

• Redução de 10% em diversos benefícios fiscais

• Aumento progressivo da tributação sobre apostas on-line

• Elevação da CSLL para fintechs e instituições financeiras

• IR sobre JCP subirá de 15 para 17,5 por cento a partir de janeiro de 2026

Essas mudanças seguem o princípio da noventena. Por isso, só entram em vigor 90 dias após a publicação da lei. Ou seja, devem começar a valer no fim de março de 2026.

O que fazer agora

Empresas do Lucro Presumido devem usar os próximos meses para reavaliar sua estratégia tributária. O impacto na carga fiscal pode comprometer a lucratividade se nenhuma ação for tomada.

Recomendamos os seguintes passos:

• Solicite uma análise do seu regime tributário atual

• Simule o impacto da nova regra no seu caixa

• Avalie a possibilidade de migrar para o Lucro Real

• Prepare a documentação contábil para 2026

Conclusão

A nova lei traz mudanças importantes para as empresas brasileiras. Quem está no Lucro Presumido deve redobrar a atenção, pois a elevação na base de cálculo aumentará os tributos a pagar.

Aqui na Gomes Contabilidade, estamos prontos para ajudar você a entender os impactos e tomar a melhor decisão para o seu negócio.

Solicite agora uma análise gratuita com nossa equipe e prepare sua empresa para 2026 com tranquilidade e planejamento.

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O que muda com o ato conjunto da Receita Federal e Comitê Gestor?

Em 23 de dezembro de 2025, foi publicado um ato conjunto que suspende temporariamente as penalidades para empresas que ainda não incluírem os campos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em seus documentos fiscais eletrônicos.

Essa tolerância vale até o primeiro dia do 4º mês após a publicação dos regulamentos definitivos da CBS e do IBS, que ainda não saíram, mas devem ser divulgados entre janeiro e fevereiro de 2026.

O que isso significa na prática?

1. Sem multas por omissão de campos

Durante esse período inicial, não haverá penalidades pela omissão dos campos obrigatórios relacionados à CBS e ao IBS nos documentos fiscais, como NF-e, NFC-e, NFS-e, entre outros.

2. Dispensa de recolhimento

A empresa que seguir corretamente as obrigações acessórias durante esse período será dispensada do recolhimento do IBS e da CBS, conforme previsto no artigo 348, § 1º da Lei Complementar nº 214/2025.

3. Apuração meramente informativa

A apuração dos novos tributos em 2026 será apenas informativa, ou seja, sem impacto financeiro direto — desde que a empresa siga as obrigações acessórias definidas pela legislação.

Quais documentos fiscais estão envolvidos?

As regras envolvem os seguintes documentos fiscais eletrônicos, que serão recepcionados pelos regulamentos da CBS e do IBS:

• Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55)

• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (modelo 65)

• Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e

• Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e (modelo 57)

• Conhecimento de Transporte Eletrônico Para Outros Serviços – CT-e OS (modelo 67)

• Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e (modelo 63)

• Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e (modelo 58)

• Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e (modelo 64)

• Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e (modelo 66)

• Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom (modelo 62)

• Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e

• Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via – NFS-e Via

Além disso, novos modelos serão instituídos:

• Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica – NFAg (modelo 75)

• Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis – NF-e ABI (modelo 77)

• Nota Fiscal Eletrônica do Gás – NFGas (modelo 76)

• Declaração de Regimes Específicos – DeRE

Como sua empresa deve se preparar?

Apesar da suspensão temporária de multas, o ideal é começar já a adaptação do seu sistema fiscal e alinhar o time contábil com as mudanças que estão por vir. A seguir, algumas orientações práticas:

• Atualize seu emissor de notas fiscais para os novos modelos;

• Consulte seu contador sobre como cumprir as obrigações acessórias em 2026;

• Acompanhe a publicação dos regulamentos do IBS e da CBS;

• Organize seus processos internos para garantir consistência nas informações fiscais.

Conclusão

A reforma tributária está trazendo mudanças profundas na forma como as empresas emitem documentos fiscais e apuram tributos. A boa notícia é que há um período de transição, e com o suporte certo, você pode atravessar essa fase com segurança.

Precisa de ajuda para se adequar às novas regras da CBS e do IBS? Fale com a equipe da Gomes Contabilidade e garanta tranquilidade fiscal para o seu negócio.

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O que é o Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo foi instituído pela reforma tributária (Lei Complementar 214 de 2025) com o objetivo de tributar produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Ele será cobrado a partir de 2027.

Entre os itens que serão tributados estão:

• Veículos

• Bens minerais

• Produtos fumígenos, como cigarros e charutos

• Bebidas alcoólicas, como cerveja e cachaça

• Bebidas açucaradas, como refrigerantes

• Jogos de aposta, fantasy sports e concursos de prognósticos

Durante a tramitação do projeto de regulamentação (PLP 108 de 2024), discutiu-se a possibilidade de limitar a alíquota do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas a 2%, mas esse limite foi rejeitado pela maioria dos deputados.

O que muda para os empresários do setor de bebidas

Com a rejeição do teto, o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas poderá ter uma alíquota superior a 2%, a ser definida em regulamentações futuras. Isso traz novos desafios para empresários do setor, que precisarão lidar com aumento de custos e incertezas no planejamento tributário.

Algumas possíveis consequências incluem:

• Elevação do preço final ao consumidor

• Redução da margem de lucro

• Necessidade de revisar o planejamento tributário

• Ajustes nas estratégias de precificação e marketing

Como sua empresa pode se preparar

Mesmo sem a alíquota final definida, já é possível tomar providências para reduzir impactos futuros. Veja algumas recomendações:

1. Identifique todos os produtos que podem ser classificados como bebidas açucaradas e serão atingidos pelo Imposto Seletivo.

2. Faça simulações com diferentes cenários de alíquotas para projetar o impacto nos custos e no preço de venda.

3. Reavalie sua política de preços e margens para manter a competitividade no mercado.

4. Conte com uma assessoria contábil de confiança para acompanhar as atualizações da legislação e orientar as melhores decisões para o seu negócio.

Conclusão

A rejeição do teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas representa um marco importante na regulamentação da reforma tributária. Para pequenas e médias empresas do setor de bebidas, o momento é de atenção, planejamento e preparação. Com orientação especializada, é possível adaptar o modelo de negócio e preservar a sustentabilidade financeira da empresa diante das novas exigências tributárias.

Fale com a Gomes Contabilidade

Se você quer entender como o Imposto Seletivo pode impactar sua empresa e como se planejar com antecedência, entre em contato com a equipe da Gomes Contabilidade. Nosso time está pronto para apoiar sua empresa na tomada de decisões seguras e estratégicas.

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Se você é empresário optante pelo Simples Nacional, atenção: a partir de 2026, a distribuição de lucros e dividendos também estará sujeita à retenção de Imposto de Renda. Essa mudança foi esclarecida recentemente pela Receita Federal, e representa um marco importante no planejamento tributário dos pequenos negócios.

A nova regra faz parte da implantação do chamado Imposto de Renda Mínimo, e vai afetar diretamente os lucros pagos a sócios que ultrapassem R$ 50 mil mensais. Entenda neste artigo o que muda, quem será impactado e como se preparar desde já.

A nova tributação: como vai funcionar?

Segundo o documento oficial da Receita Federal, publicado em dezembro de 2025, a partir de janeiro de 2026, empresas do Simples Nacional deverão reter 10% de IR na fonte sobre os lucros distribuídos acima de R$ 50 mil por mês para a mesma pessoa física residente no Brasil.

Importante: a regra se aplica independentemente do regime tributário. Ou seja, o fato de estar no Simples não isenta mais a empresa dessa obrigação.

A isenção anterior deixou de valer

Muitos empresários estavam amparados pela Lei Complementar 123/2006, que assegurava a isenção do IR sobre lucros distribuídos por empresas do Simples. Contudo, a Receita deixou claro: essa isenção não se aplica ao novo Imposto de Renda Mínimo. A regra do artigo 14 da LC 123 já não protege as distribuições a partir de 2026.

E os lucros acumulados até 2025?

Há uma importante transição definida pelo Fisco:

Para que lucros acumulados até 31/12/2025 sejam distribuídos sem tributação, é preciso atender aos seguintes requisitos:

• O lucro deve ter sido efetivamente apurado até 31/12/2025.
• A distribuição deve ser formalmente aprovada até essa data.
• O pagamento ou entrega do valor deve seguir o que foi previsto no ato de aprovação.
• O limite para pagamento é até 2028.

Capitalização de lucros: vale a pena?

Outra alternativa destacada pela Receita é a capitalização de lucros, ou seja, o aumento do capital social com base no lucro acumulado. Essa operação, se feita ainda em 2025, não será tributada.

Porém, atenção: se a pessoa física tiver renda anual superior a R$ 600 mil a partir de 2026, essa capitalização será considerada para o cálculo do IR mínimo.

Devolução de capital social: o que considerar?

A devolução do capital social seguirá sujeita apenas à tributação por ganho de capital, se houver diferença entre o valor devolvido e o valor investido pelo sócio. Mas a Receita alerta: a devolução precisa seguir as regras do Direito Privado. Qualquer operação feita de forma artificial pode ser questionada.

Planejamento: o que o empresário pode fazer agora?

Com base nas novas regras, seguem ações práticas para empresários do Simples Nacional:

• Revisar balanços de 2025 e apurar lucros a distribuir ainda este ano.
• Formalizar a distribuição de lucros acumulados antes do fim de 2025.
• Considerar capitalizar parte dos lucros como estratégia para proteger recursos.
• Conversar com o contador para avaliar o melhor cenário para 2026.

Conclusão: evite surpresas, prepare-se agora

As novas regras sobre o imposto sobre dividendos no Simples Nacional trazem impactos relevantes para a gestão financeira das empresas. A principal mensagem é clara: o momento de agir é antes de 2026.

Um bom planejamento tributário agora pode representar economia, segurança jurídica e previsibilidade para o seu negócio. Conte com o apoio de um contador especializado para tomar decisões alinhadas com as novas exigências.

Entre agora em contato com nosso time de consultores e tenha uma consultoria especializada.

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